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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Najara Lima
Artigo ·
há 3 anos
Direito Previdenciário
A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fundamento legal: Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Art. 103 , I e II , da Lei 8.213 /91. Súmula 85 , do Superior Tribunal de...
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